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Veículos guinchados

Veículos guinchados - removidos




07.11.11 11:51

PROCEDIMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS/RETIDOS/APREENDIDOS PELA SMTT

01. Dirigir-se ao setor de atendimento ao cliente da SMTT, situada na rua G, nº 200 (Telefone para contato 3179 1406), de segunda a quinta, das 07:00 às 17:00 e às sextas das 07:00 às 13:00;
02. Comprovar a propriedade do veículo, apresentando os seus documentos de identificação pessoal e os documentos de registro (CRV) e licenciamento (CRLV ou CLA) do veículo, válidos e em dia;
03. Apresentar a documentação de habilitação (válida e em dia) da pessoa que conduzirá o veículo retirando-o do pátio da SMTT/Aju;
04. Apresentar a taxa de permanência no depósito e a taxa de remoção do veículo (que serão emitidas no atendimento ao cliente);
05. Nos casos de veículos apreendidos por Transporte Clandestino, apresentar a quitação da multa prevista em lei específica, cujo boleto bancário deve ser retirado junto à Secretaria da Diretoria de Trânsito da SMTT/AJU;
06. Assinar o documento comprobatório do recebimento do veículo.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

a) O veículo removido/recolhido/retido/apreendido somente será restituído à pessoa física em nome de quem o veículo esteja registrado (proprietário). Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa jurídica, a restituição somente se fará a um representante legal dessa pessoa jurídica, mediante a apresentação de documento que a identifique como tal;
b) A taxa de guinchamento do veículo de pequeno porte removido/recolhido/retido/apreendido custa R$ 80,00 (oitenta reais), se ocorrer entre as 06 horas da manhã e 12 horas da noite, e R$ 100,00 (cem reais) quando se der entre as 12 horas da noite e as 06 horas da manhã;
c) Conforme o Art. 271 do CTB, o veículo removido somente será restituído quando completamente regularizado, sendo pagos todos os débitos em aberto vinculados ao veículo, inclusive multas de trânsito, taxas e despesas com remoção e estada do veículo no depósito, além de outros encargos previstos na legislação específica;
d) O valor da multa por transporte clandestino, segundo Lei Municipal nº 2.864 de 10 de novembro de 2000, é de R$ 319,28 (trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) para automóveis e motocicletas e de R$ 638,56 (seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Na reincidência, considerados os últimos cinco anos, o valor da multa é cobrado em dobro.
e) Os pertences e objetos pessoais que estejam dentro de veículos removidos/recolhidos/retidos/apreendidos no pátio, podem ser resgatados pelo proprietário do veículo, junto à Secretaria da Diretoria de Trânsito da SMTT/AJU.


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